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Atualizado em: 29/01/2026 14:16:47

Dispensas e Inexigibilidades

A Lei nº 8.666/1993 regula as dispensas e inexigibilidades de licitação no Brasil, permitindo contratações diretas em situações específicas para garantir eficiência e agilidade na Administração Pública.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal De Saude De Cordeiro",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000308/2025",
    "objeto": "Referente aquisicao de fraldas para atendimento a demanda judicial",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2026-01-05T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-07T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 3597.750000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal De Saude De Cordeiro",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "000016/2026",
    "objeto": "Referente cirurgia de endometriose    Processo judicial 0801412-94.2025.8.19.0019",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2026-01-20T00:00:00",
    "homologacao": "2026-01-20T00:00:00",
    "conclusao": "2026-01-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 45000.000000000
  }
]

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