Atualizado em: 06/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Cordeiro",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000329/2023",
    "assinatura": "2024-01-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.216.318/0001-45",
    "nome_favorecido": "Graeff Servicos Eletricos Especializados LTDA",
    "categoria": "Compras atraves do Sist. Reg. de Precos",
    "objeto": "Processo constitui objeto de realizacao de Pregao de Registro de Precos, tipo menor preco global, aplicando-se os beneficios previstos na lei geral das micros e pequenas empresas, visando a aquisicao de contratacao de servico de manutencao em aparelhos de",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 59843.800000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Cordeiro",
    "contrato": "000003",
    "processo": "001234/2023",
    "assinatura": "2024-01-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.664.947/0001-86",
    "nome_favorecido": "NOVA SECOR SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI",
    "categoria": "Compras atraves do Sist. Reg. de Precos",
    "objeto": "PROCESSO LICITATORIO OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS PARA ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 366496.000000000
  }
]
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