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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica14/03/20242024 AUTORIZA TERCEIROS INTERESSADOS A ASSUMIR E PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, AUTORIZA A DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ALTERA O ARTIGO 759 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E REVOGA OS ARTIGOS 760, 761, 762, 763, 764 DA LEI 1.014/2001 (CTM) E A LEI Nº 1.258/2006.link externo do arquivo 
Não se Aplica14/03/20242024 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIASlink externo do arquivo 
Não se Aplica14/03/20242024 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALlink externo do arquivo 
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